Município publica edital para instituições cadastradas no CMDCA

Foi publicado no “Órgão Oficial” desta sexta-feira (14) um edital de chamamento público para selecionar sete Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em firmar parcerias para a execução de projetos socioeducativos vinculados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Os interessados devem entregar os envelopes com a proposta e a documentação solicitada na Seção de Protocolo e Arquivo, no Centro Administrativo, até 17 de março. Os atendimentos no local são feitos das 9h às 16h.

De acordo com o edital, serão destinados às OSCs selecionadas R$ 1,65 milhão do Recurso Municipal do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que recebe doações de instituições e arrecada verbas por meio de destinação de parte do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas.

Serão avaliados projetos voltados para o público de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, que visem à promoção, à proteção e à defesa de direitos. As propostas apresentadas serão avaliadas por critérios de pontuação e serão classificadas e selecionadas por valor de concorrência, de forma decrescente, de acordo com a pontuação final obtida.

“É essencial que todas as instituições entendam os fundamentos legais que norteiam o chamamento público e estejam aptas para cumprir os critérios do edital. Nosso objetivo é que elas façam a diferença em seus atendimentos e que a comunidade seja assistida por uma prestação de serviço eficiente e eficaz”, afirma a presidente do CMDCA, Vânia Elias.

Critérios

O edital 001/2025 estabelece que poderão concorrer ao recurso as OSCs que tenham previsto em seu estatuto objetivos e finalidade institucionais compatíveis com o objeto do edital; possuam sede ou representação atuante e reconhecida no município e executem os projetos aqui; não possuam fins lucrativos; tenham registro e/ou inscrição de programa em  vigor, regular e atualizado perante o CMDCA; e demonstrem a qualificação técnica exigida, além de atenderem aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista. 

Os Termos de Fomento serão firmados pelo prazo de até um ano, com previsão de início a partir da formalização da parceria e da publicação do instrumento no Órgão Oficial do município. 

Os projetos apresentados devem contemplar aspectos que envolvam necessariamente ações em pelo menos um dos eixos e ações prioritárias constantes e obrigatórias descritas pelo edital, nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, meio ambiente, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, dentre outros. 

“Estamos lançando, antes mesmo da campanha de arrecadação do imposto de renda, mais um edital, o que demonstra o compromisso da gestão municipal com a proteção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente. É também uma forma de incentivar a população a realizar as destinações para o Fundo da Infância e Adolescência. Então, é um grande passo que damos, com um edital que vai contemplar sete importantes projetos para a cidade”, destaca a secretária municipal de Gabinete, Vitória Paiva.