Morador em débito com município pode emitir guia online para pagamento em cota única

Os moradores de Betim que possuem pendências financeiras com o município podem emitir a guia online para pagamento em cota única de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, lançados até 31 de dezembro de 2024.

Para emitir o documento, é necessário acessar o site da prefeitura, entrar no Portal do Contribuinte, selecionar a aba Dívida Ativa em Serviço Tributários e solicitar Negociações ou acessar: portalbetim.giexonline.com.br/portal. Pela mesma plataforma também é possível emitir a Certidão de Débito.

Os interessados na quitação em parcelamento devem solicitar o boleto presencialmente na Superintendência de Dívida Ativa, localizada no primeiro andar do Centro Administrativo, das 9h às 17h. A distribuição de senhas para atendimento será realizada até às 15h. Os descontos variam entre 80% e 30%, conforme o número de parcelas:

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 500 para pessoas jurídicas. Os boletos bancários devem ser pagos em agências e em casas lotéricas. Não haverá opção de pagamento via Pix.

Para a negociação, é necessário apresentar CPF ou CNPJ e documentos relativos ao débito. Caso o atendimento seja feito por terceiros, será exigida uma procuração com poderes específicos, podendo estar assinada digitalmente pela plataforma Gov.br, além dos documentos de identificação do representante e do representado. No caso de possuidores do imóvel, também é preciso apresentar um documento que comprove o vínculo com o bem, como contrato de locação, de compra e venda, ou sentença de usucapião.

As empresas devem apresentar a última alteração contratual e o documento do responsável legal. Se o atendimento for feito por representante, também será necessário apresentar procuração e documentos de ambas as partes.

A adesão ao programa está condicionada à regularidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2025 ou de suas parcelas.

O prazo para adesão vai até 20 de novembro de 2025.