Notas fiscais em Betim deverão ser emitidas somente por portal nacional; entenda

A partir dessa quinta-feira (1°/1), empresas e prestadores de serviço de Betim deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo portal nacional. A mudança se deve à adesão do município ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 214/2025. A medida foi publicada em decreto no dia 27 de novembro do ano passado. Para acessar o portal, basta digitar betim.mg.gov.br/nfse (clique aqui).

As demais obrigações, como escrituração eletrônica de serviços, preenchimento do livro fiscal eletrônico, encerramento e emissão de guia de recolhimento do ISSQN, permanecerão sendo realizadas por meio do sistema municipal, GissOnline.

O Decreto Municipal também revoga os regimes especiais de tributação anteriormente concedidos, determinando que todos os contribuintes passem a obedecer integralmente ao novo regulamento a partir de 1º de janeiro de 2026. A NFS-e emitida no Portal Nacional será automaticamente registrada na escrituração fiscal do contribuinte, por meio de integração via API, garantindo a padronização e fluidez ao processo.

Contadores e responsáveis fiscais devem se atentar à nova dinâmica de integração de dados para o fechamento mensal das informações no sistema GissOnline. Com a Reforma Tributária, os profissionais autônomos passam a ser obrigados a emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2026, sem cobrança adicional de ISSQN, permanecendo no regime fixo de recolhimento.

Saiba mais

Criado em 2022, o NFS-e Nacional segue padrão estabelecido pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), padronizando a emissão de notas de serviço em todo o país e contribuindo para a simplificação administrativa, a integração entre os entes federativos e a modernização prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo.

O suporte técnico oficial será prestado pela Receita Federal, pelo e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br, além dos manuais disponíveis no portal nacional da NFS-e.

A Prefeitura de Betim oferecerá apoio subsidiário pelo telefone 0800 256 3236 (opção 1, dígito 5), pelo e-mail sar.atendimento.contribuinte@betim.mg.gov.br e pelo WhatsApp (31) 99603-1233.

O atendimento presencial estará disponível na Secretaria Adjunta de Receitas, no Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia), das 9h às 17h.