Guias da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos já podem ser emitidas

Contribuintes do município já podem emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) referente ao exercício 2026. O tributo pode ser pago à vista até 10 de abril ou em duas parcelas (desde que cada uma tenha valor mínimo de R$ 250), com vencimentos em 10 de abril e 10 de maio. O DAM está disponível no site da administração municipal.

O edital de lançamento da TFE foi publicado na última quinta-feira (12/2). Segundo o Executivo, o pagamento dentro do prazo é essencial para manter a regularidade dos estabelecimentos e assegurar a continuidade das ações de fiscalização, ordenamento e funcionamento das atividades econômicas no município.

Neste ano, a taxa teve um reajuste de 4,41%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme previsto no Decreto Municipal nº 52.418/2025. Os valores da taxa variam de acordo com a área ocupada pelo estabelecimento e com o enquadramento da empresa nas categorias Normal, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O contribuinte que não efetuar o pagamento dentro do prazo estará sujeito aos acréscimos e encargos previstos na legislação municipal. Aqueles que quiserem apresentar impugnação ao lançamento têm um prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital. Se o pedido de revisão for julgado procedente, mesmo que parcialmente, o contribuinte terá prazo de 20 dias, a partir da ciência da decisão, para pagamento à vista sem multa e sem juros, podendo ainda optar pelo parcelamento em até duas vezes nas condições originalmente previstas, segundo o Executivo betinense.

Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Adjunta de Receitas (SAR) pelo telefone 0800 256 3236 (opção 1, dígito 5), pelo WhatsApp (31) 99603-1233, pelo e-mail sar.atendimento.contribuinte@betim.mg.gov.br ou presencialmente no setor de atendimento (rua Pará de Minas, 640, no bairro Brasileia), das 9h às 17h.

Sobre a TFE

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento é cobrada anualmente dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas no município. O tributo não está vinculado ao faturamento da empresa, mas à existência e ao funcionamento do estabelecimento.