Atitude e voto

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, por considerar que a criação de CPMI é um direito fundamental da minoria parlamentar. Fux destaca a autonomia de prorrogação do funcionamento da CPI ser prerrogativa da minoria, caso contrário se perderia a garantia constitucional de fiscalizar a maioria.

Instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é previsto na Constituição, artigo 58, parágrafo 3º, ipsis litteris: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, (...) para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.  O último parágrafo do artigo 58 acrescenta ainda: “A CPI ou CPMI termina com a sessão legislativa (2023-2026) em que foi outorgada (31/12/2026), podendo ser prorrogada dentro da mesma legislatura”.

Dessa forma, a prorrogação da CPMI, sem outro detalhamento legal, segue evidentemente o entendimento de “um terço dos membros”, justamente para não destituir ou interromper as ações da minoria de “fiscalizar a maioria”. Esse conceito é coluna mestre de qualquer democracia moderna, imprescindível para dissuadir abusos, excessos e fraudes que venham a asfixiar os atos de fiscalização – métodos em uso apenas em regimes ditatoriais sem liberdade democrática. 

Nem precisaria reiterar um fundamento de clareza irretocável.  

Os trabalhos da CPMI do INSS levaram ao conhecimento público esquemas assombrosos em prejuízo de idosos, pessoas com deficiência e da parcela mais vulnerável da população. O Executivo foi pressionado por essas revelações a determinar medidas drásticas para eliminar falhas e brechas pelas quais bilhões de reais eram subtraídos dos aposentados.  

Contudo, os infratores, especialmente os mais graduados entre beneficiários, blindados pela proximidade com os círculos mais altos dos “poderes”, restam impunes, soltos e livres para fraudar a população na próxima temporada. Deve ser retirada a possibilidade de se repetir, assim como vem ocorrendo de escândalo em escândalo. 

A conclusão do ministro Fux, curta, singela, essencial, traduz o cerne da questão, sem acrescentar ou tirar uma virgula dela. Contudo, outros oito ministros entenderam que a maioria do Senado tem o poder de restringir os prazos, em atos específicos de fiscalização. Seria como interromper fiscais das Receitas ou policiais em plena apuração que está chegando aos criminosos e a possibilidade de a população se ver livre dos culpados.  

Dessa forma, deixaram-se as causas, e seus responsáveis, soltos e livres para repetir atos criminosos em prejuízo da sociedade.  

A justificação da prorrogação, também, se fundamenta diretamente nos obstáculos gerados pelo próprio presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AM), que, atingido pelas fraudes ao INSS por meio de elementos do seu gabinete parlamentar e de apadrinhados no Fundo de Previdência do Amapá, passou a sabotar a CPMI conduzida pelo senador Carlos Viana. Repetiram-se quase diariamente embates ruidosos com o senador Davi Alcolumbre no plenário do Senado – acusado de tomar medidas para inviabilizar as apurações das fraudes investigadas.  

Na investigação emergiram políticos e seus parentes, com destaque para o irmão e o filho do presidente da República. Ao contrário do que seria recomendável para se seguir a fundo essas suspeitas, deu-se força para tumultuar todas as formas de apuração. Isto seria um ato de lisura do próprio presidente da República, exigir dos parentes uma prestação de contas. Tudo isso deixa recibo da culpa? 

Acima de tudo paira o Banco Master, onipresente na bandidagem de alto escalão nacional e internacional que assola o país. 

Caso não se abra uma CPMI do Master, ao menos deveria o Congresso mostrar quem entre seus membros é favorável ou contrário a essa investigação. Seria este um ato de transparência, que daria a possibilidade de voto consciente em outubro deste ano.