PL aprovado concede aposentadoria especial para Guarda Municipal

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na reunião ordinária da Câmara desta terça-feira (19), um projeto de lei (PL), de autoria do Executivo, que concede aposentadoria especial para a Guarda Municipal de Betim. Para passar a valer, a proposta, que teve 17 votos favoráveis dos parlamentares, agora passará por votação em redação final e, depois, segue para sanção do prefeito Vittorio Medioli (sem partido). 

Conforme o PL 515/2023, que altera a Lei nº 5.343, que trata sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Betim, os guardas municipais efetivos homens, para terem direito à aposentadoria especial, deverão ter idade mínima de 55 anos, comprovar 30 anos de contribuição, dos quais 25 anos deles sejam expostos aos risco. Já as mulheres poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos, ter 25 anos de contribuição, sendo 20 deles atuando nas ruas.