Câmara de Betim: confira os projetos de lei votados na pauta

Na quinta sessão ordinária da Câmara Municipal de Betim, ocorrida na manhã desta terça-feira (5), um projeto de lei foi apreciado e votado em segunda discussão pelos vereadores, dois tiveram votação única, sete propostas foram votadas pela primeira vez pelos parlamentares e 16 matéria passaram apreciação final. Confira:

Projetos apreciados e votados em segunda discussão:

Projeto de Lei nº 517/2023 (de autoria do Poder Executivo – 15X0 com 30 emendas substitutivas): altera a Lei Municipal n° 5.829, de 29 de dezembro de 2014, que "dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do município de Betim e dá outras providências"; a Lei Municipal n° 6.158, de 27 de janeiro de 2017, que "altera a Lei 5829, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública direta do município de Betim e dá outras providências."; a Lei Municipal n° 2.886, de 24 de junho de 1996, que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências"; a Lei Municipal n° 6.669, de 25 de março de 2020 que "altera a Lei n° 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências"; a Lei municipal n° 5.108, de 18 de fevereiro de 2011, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência Social do município de Betim e dá outras providências"; a Lei Municipal n° 6.005, de 14 de janeiro de 2016, que "cria o grupo ocupacional AM, no anexo I, quadro setorial da administração, IA classes de cargos comuns e específicos de provimento 'efetivo, altera as tabelas que especifica do quadro setorial da administração do plano de cargos, carreiras e vencimentos - PCCV, Lei n° 2886.

Projetos apreciados e votados em única discussão:

Projeto de Lei nº 259/2023 (de autoria do vereador Dudu Braga - 14X0): dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Fazenda Candeia, regional PTB, unidade de planejamento Distrito Paulo Camilo/Sul. 

Projeto de Resolução nº 2.683/2023 (de autoria do vereador Adélio Carlos - 13X0): concede o diploma de cidadania honorária à senhora Marli Souza Batista.

Projetos apreciados e votados em primeira discussão:

Projeto de Lei nº 305/2022 (de autoria do vereador Tiago Santana - 12X0): institui no calendário oficial do município a semana da mostra pedagógica do ensino fundamental e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 192/2023 (de autoria do vereador professor Alexandre Xeréu - 16X0): institui a difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas no município de Betim. 

Projeto de Lei nº 202/2023 (de autoria do vereador Júnior Trabalhador - 13X0): institui no município o programa Calçada Solidária. 

Projeto de Lei nº 209/2023 (de autoria do vereador Marquinho Rodrigues - 13X0): estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis e gás GLP praticados no município de Betim. 

Projeto de Lei nº 294/2023 (de autoria do vereador Rony Martins - 14X0): revoga a lei municipal nº 6.990, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro marajoara. 

Projeto de Lei nº 395/2023 (de autoria do Poder Executivo - 14X0): altera a Lei 2.701, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre o estatuto da educação de Betim e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 449/2023 (de autoria do Poder Executivo - 13X0): institui o programa de substituição gradativa dos veículos de tração animal no município de Betim.

Projetos apreciados e votados em redação final (aprovados em bloco - 16X0):

Projeto de Lei nº 263/2022 (de autoria do vereador Vitor Braz): institui no calendário oficial de comemorações do município de Betim a semana de conscientização e combate à vulnerabilidade social. 

Projeto de Lei nº 040/2023 (de autoria do vereador professor Alexandre Xeréu): dispõe sobre a política municipal de educação digital na rede pública de educação básica no município de Betim. 

Projeto de Lei nº 059/2023 (de autoria do vereador Layon Silva): dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o cadastro único. 

Projeto de Lei nº 067/2023 (de autoria do vereador Paulo Tekim): dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento das chapas de exames de raio-x, tomografia e ressonância pelos hospitais, clínicas e consultórios da rede pública e privada para destinação correta (reciclagem/descarte) e dá outras providências. 
  
Projeto de Lei nº 068/2023 (de autoria do vereador Paulo Tekim): dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado abandonando ou maltratando animais. 

Projeto de Lei nº 072/2023 (de autoria do vereador Layon Silva): dispõe sobre o programa de combate ao diabetes e à obesidade infantil na rede pública e privada de ensino no município de Betim e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 075/2023 (de autoria do vereador Klebinho Rezende): institui a política municipal de fornecimento gratuito pelo poder executivo, em caráter de excepcionalidade, nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao sistema único de saúde (sus) de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 161/2023 (de autoria do vereador professor Alexandre Xeréu): dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de horário letivo, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos da rede de ensino no município de Betim. 
Projeto de Lei nº 169/2023 (de autoria da vereadora Angela Maria): institui o programa de atenção à saúde para que os exames com suspeita de neoplasia maligna sejam realizados no prazo máximo de 30 dias. 

Projeto de Lei nº 191/2023 (de autoria do vereador Gregório Silva): torna obrigatório o serviço de calibração de forma gratuita para os consumidores que abastecem seus veículos no respectivo posto de combustível. 

Projeto de Lei nº 203/2023 (de autoria da vereadora Angela Maria): declara de utilidade pública municipal o projeto social ser forte. 

Projeto de Lei nº 255/2023 (de autoria do vereador Dudu Braga): dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro fazenda Candeia, regional PTB, unidade de planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul. 

Projeto de Lei nº 257/2023 (de autoria do vereador Dudu Braga): dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro fazenda Candeia, regional PTB, unidade de planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul. 

Projeto de Lei nº 258/2023 (de autoria do vereador Dudu Braga): dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro fazenda Candeia, regional PTB, unidade de planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul, neste município. 

Projeto de Lei nº 309/2023 (de autoria do vereador Roberto da Quadra): dispõe sobre denominação de parque ecológico a ser construído no bairro Jardim das Alterosas 1ª seção, entre a avenida Marco Túlio Isaac, rua Pio IX e avenida Afonso Cândido de Souza. 

Projeto de Lei Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 363/2023 (de autoria do vereador Gilson da Autoescola - 11x2): dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das entidades de tiro esportivo no município de Betim.