Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Betim é aprovada pela Câmara

 
Por 20 votos a 1, a Câmara Municipal de Betim aprovou, na sessão ordinária dessa terça-feira (13 de maio), o projeto de lei que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município. De autoria do Poder Executivo, o texto do Projeto de Lei Complementar 002/2025 garante autonomia técnica, administrativa e financeira à Procuradoria-Geral, permitindo que os procuradores municipais atuem com independência na defesa dos interesses públicos. O projeto define suas funções institucionais, reforçando a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e a consultoria jurídica ao Poder Executivo. Com essa nova estrutura, segundo o procurador-geral de Betim, Joab Ribeiro Costa, a Procuradoria se torna um órgão estratégico na gestão pública, “contribuindo para a redução da judicialização de conflitos e para a promoção da boa governança”. Ele explica que a aprovação da lei representa um avanço ao especializar por matéria as demandas públicas. “Temos vários ramos do direito público: imóveis, saúde, educação... Agora, com a lei orgânica, cada tema desse tem uma procuradoria-adjunta, chefiada por um procurador de carreira”, detalha. 

Joab salienta que a nova estrutura “era uma demanda antiga dos procuradores de carreira de Betim”. “Quando assumimos esta gestão, percebemos que a estrutura da Procuradoria estava defasada em termos de legislação e de organização e, então, começamos a trabalhar uma lei que pudesse regulamentar toda a atividade da advocacia pública no município. “Então, é uma lei de fundamental importância porque valoriza a carreira dos procuradores, evitando o abandono de cargos”, afirma. Isso porque, segundo o procurador-geral, o município vinha enfrentando um problema de abandono da carreira pelos procuradores, que passavam no concurso e, logo, desistiam atraídos por melhores condições de trabalho e de proventos em outros órgãos e cidades. “Com a aprovação dessa lei orgânica, hoje estamos com um quadro de procuradores mais seguro”, diz Joab.  

A iniciativa, garante o procurador-geral, é pioneira no Estado de Minas Gerais. “Betim sai na frente porque grandes municípios de Minas, como Uberlândia e Belo Horizonte, não têm uma lei orgânica estruturada como essa. Isso mostra o compromisso do governo para com a segurança jurídica, afinal a Procuradoria-Geral faz toda a assessoria e a segurança jurídica do município”. É um marco, uma grande inovação”, conclui.  

Atuação da Câmara 

O presidente da Câmara, Leo Contador (Cidadania), ressalta a atuação do Legislativo no processo. “Os vereadores demonstraram responsabilidade institucional e compromisso com o município ao analisarem com profundidade a proposta, contribuírem com pareceres técnicos e aprovarem a lei por meio de diálogo e cooperação entre os poderes!”, frisa. Leo Contador acrescenta dizendo que a valorização da advocacia pública proporcionada pela lei orgânica é essencial para garantir segurança jurídica à administração e proteger o interesse da coletividade.  
O texto agora segue para sanção do prefeito de Betim, Heron Guimarães (União Brasil).