Projeto de lei propõe a distribuição de cannabis medicinal no SUS Betim 

Um projeto de lei que propõe a criação de uma política municipal para o acesso e o fornecimento de produtos de cannabis para fins medicinais na Rede SUS Betim foi protocolado na Câmara Municipal. De autoria do vereador Toninho da Farmácia (PL), a proposta tem como objetivo regulamentar o fornecimento gratuito desses medicamentos à base da planta para pacientes que apresentem indicação clínica, com prioridade para pessoas diagnosticadas com epilepsia refratária e Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

A proposta de lei, que agora será analisada pelas comissões permanentes da Câmara, estabelece critérios específicos para o acesso aos produtos, entre eles a exigência de prescrição médica por profissional do SUS Betim, apresentação de relatório clínico detalhado e termo de consentimento livre e esclarecido. O projeto, no entanto, conforme consta em seu texto, não substitui tratamentos convencionais já previstos nos protocolos do SUS. 

Entre os objetivos da proposta, estão a ampliação do acesso eqüitativo e gratuito aos produtos de cannabis com autorização sanitária vigente, a redução de agravos relacionados à epilepsia refratária e ao TEA, a promoção do uso racional e seguro desses produtos, bem como a capacitação permanente dos profissionais de saúde e a oferta de informação qualificada para usuários e familiares.  

O texto também prevê a criação de um grupo de trabalho formado por profissionais da saúde e representantes da gestão municipal, com a missão de elaborar protocolos clínicos específicos que orientem a aplicação da nova política pública. 

A proposta de lei define como elegíveis os pacientes com histórico de falha terapêutica documentada no caso de epilepsia refratária, ou aqueles com TEA que apresentem sintomas específicos como irritabilidade grave, distúrbios de sono, autoagressividade ou dificuldades de concentração, desde que inseridos em um plano terapêutico individualizado e acompanhados por equipe multiprofissional.  

O projeto também determina a elaboração de um protocolo municipal que deve detalhar critérios de inclusão, exclusão e suspensão do tratamento, formas farmacêuticas e posologias, possíveis interações medicamentosas e metas de acompanhamento clínico.  

No que se refere à aquisição e fornecimento dos produtos, o projeto de lei estabelece que o fornecimento aos pacientes será gratuito, mediante apresentação de receituário médico e da documentação exigida.  

Na justificativa do projeto, Toninho da Farmácia ressalta que a proposta está alinhada com diretrizes da Anvisa, com normas federais e com experiências similares já implementadas em outros Estados e municípios, como São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.  

A iniciativa, segundo o vereador, tem respaldo em estudos científicos que apontam benefícios do uso de canabinoides na redução de crises convulsivas e na melhora de sintomas relacionados ao autismo, como distúrbios do sono e irritabilidade. 

“Essa proposta nasceu do diálogo com famílias e especialistas que conhecem de perto a dor, a luta e a esperança de milhares de pessoas que enfrentam condições severas de saúde, muitas vezes sem resposta satisfatória dos tratamentos convencionais. Com essa política, queremos dar um passo adiante, colocando Betim na vanguarda da defesa da saúde, dos direitos humanos e da ciência, para as pessoas que têm dificuldade em conseguir esse medicamento tão importante no tratamento”, salientou o vereador.