Betim aprova PL que cria programa pra renegociar dívidas com descontos de até 60% em juros e multas

Um projeto de lei do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Betim foi aprovado em segunda discussão, durante reunião extraordinária na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (13/11). A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Heron Guimarães (União Brasil), permite que pessoas físicas e empresas renegociem débitos com o município, com descontos de até 60% nos juros e nas multas. As dívidas poderão ser quitadas à vista ou parceladas em até 36 vezes. O percentual de abatimento diminui conforme aumenta o prazo de pagamento.

Quem optar pela quitação à vista terá redução de 60% nos juros e nas multas. Para quem preferir parcelar, o desconto será de 40% para pagamentos em até oito parcelas; 30% para prazos de nove a 17 parcelas; 20% entre 18 e 26 vezes; e 10% para quem dividir o débito entre 27 e 36 prestações. Os abatimentos não atingem o valor original da dívida, apenas os juros de mora e as multas acumuladas.

O projeto de lei contempla débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que tenham sido lançados até 31 de outubro de 2026. Valores ainda não quitados de parcelamentos anteriores, desde que sejam débitos inscritos em Dívida Ativa, também poderão ser transferidos para o Refis.

Critérios para participar

Para aderir ao programa, contudo, é preciso que os contribuintes estejam em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido de 2026. A exigência vale tanto para quem quitou o imposto integralmente quanto para quem mantém o pagamento das parcelas em dia.

O prazo previsto para solicitar a adesão termina em 31 de dezembro deste ano. Após a formalização do pedido, a guia de pagamento terá vencimento em 15 dias. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para empresas.  

Dívidas contratuais, débitos referentes ao Simples Nacional e aqueles que já tenham sido objeto de transação com a Procuradoria-Geral do Município poderão ser incluídos no Refis.

O contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, será excluído do Refis.