Projeto de lei recebeu, em reunião desta terça-feira (17/11), 19 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dudu Braga (PV)
Foto: Nelson Batista
Projeto de lei recebeu, em reunião desta terça-feira (17/11), 19 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dudu Braga (PV)
Foto: Nelson Batista
A Câmara Municipal de Betim aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 285/2026, que altera regras da previdência dos servidores municipais e permite novas condições para o pagamento de dívidas da prefeitura com o Instituto de Previdência Social do Município (Ipremb). A proposta recebeu, em reunião desta terça-feira (17/11), 19 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dudu Braga (PV). Como também foi aprovado um pedido de urgência, o texto segue agora para sanção do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).
O projeto altera duas leis municipais e recebeu uma emenda aditiva, sugerida pelos vereadores, e aprovada junto com a proposta. Uma das principais novidades da emenda é a autorização para que a prefeitura parcele em até 60 meses as contribuições previdenciárias que deveria ter repassado ao Ipremb, mas não pagou no prazo. A medida vale para os valores de responsabilidade do município e seus encargos, desde que as dívidas sejam calculadas e reconhecidas oficialmente.
A negociação, porém, não poderá incluir o dinheiro descontado dos salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Dívidas que não tenham origem em contribuições previdenciárias também ficam de fora desse parcelamento. A prefeitura poderá fazer os acordos, mas não será obrigada a parcelar os débitos.
Ainda conforme a emenda, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e terão acréscimo de juros simples, calculados com base na meta atuarial do instituto. Se houver atraso no pagamento, também será cobrada multa do município de 0,5%.
O acordo deverá prever ainda as consequências para o caso de a prefeitura deixar de pagar as parcelas. Entre as possibilidades estão o cancelamento da negociação e a cobrança do restante da dívida. A justificativa da emenda é permitir que débitos que ficaram de fora de um parcelamento especial aprovado em agosto deste ano também possam ser negociados, dando maior previsibilidade ao caixa do Ipremb.
Uma das principais mudanças do projeto de lei do Executivo é a definição do INPC como índice de referência para o reajuste de aposentadorias e pensões. A proposta também substitui os juros compostos pelos juros simples na atualização das dívidas previdenciárias parceladas e reduz de 2% para 0,5% a multa por atraso no pagamento das parcelas.
As mudanças do projeto de lei do Executivo foram discutidas em audiência pública realizada em 3 de novembro, na Câmara. Na ocasião, o prefeito Heron Guimarães informou que a dívida da prefeitura com o Ipremb havia sido inicialmente calculada em R$ 355 milhões, mas defendeu a revisão dos valores.