PREVIDÊNCIA

PL que muda regras da previdência dos servidores de Betim segue para sanção

Emenda aprovada pelos vereadores autoriza o parcelamento de contribuições patronais em atraso com o Ipremb em até 60 meses

Por Lisley Alvarenga


Publicado em 17 de novembro de 2026 | 14:03
 
 
Projeto de lei recebeu, em reunião desta terça-feira (17/11), 19 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dudu Braga (PV)

A Câmara Municipal de Betim aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 285/2026, que altera regras da previdência dos servidores municipais e permite novas condições para o pagamento de dívidas da prefeitura com o Instituto de Previdência Social do Município (Ipremb). A proposta recebeu, em reunião desta terça-feira (17/11), 19 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dudu Braga (PV). Como também foi aprovado um pedido de urgência, o texto segue agora para sanção do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).

O projeto altera duas leis municipais e recebeu uma emenda aditiva, sugerida pelos vereadores, e aprovada junto com a proposta. Uma das principais novidades da emenda é a autorização para que a prefeitura parcele em até 60 meses as contribuições previdenciárias que deveria ter repassado ao Ipremb, mas não pagou no prazo. A medida vale para os valores de responsabilidade do município e seus encargos, desde que as dívidas sejam calculadas e reconhecidas oficialmente.

A negociação, porém, não poderá incluir o dinheiro descontado dos salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Dívidas que não tenham origem em contribuições previdenciárias também ficam de fora desse parcelamento. A prefeitura poderá fazer os acordos, mas não será obrigada a parcelar os débitos.

Ainda conforme a emenda, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e terão acréscimo de juros simples, calculados com base na meta atuarial do instituto. Se houver atraso no pagamento, também será cobrada multa do município de 0,5%.

O acordo deverá prever ainda as consequências para o caso de a prefeitura deixar de pagar as parcelas. Entre as possibilidades estão o cancelamento da negociação e a cobrança do restante da dívida. A justificativa da emenda é permitir que débitos que ficaram de fora de um parcelamento especial aprovado em agosto deste ano também possam ser negociados, dando maior previsibilidade ao caixa do Ipremb.

Mais sobre o PL

Uma das principais mudanças do projeto de lei do Executivo é a definição do INPC como índice de referência para o reajuste de aposentadorias e pensões. A proposta também substitui os juros compostos pelos juros simples na atualização das dívidas previdenciárias parceladas e reduz de 2% para 0,5% a multa por atraso no pagamento das parcelas.

Audiência pública

As mudanças do projeto de lei do Executivo foram discutidas em audiência pública realizada em 3 de novembro, na Câmara. Na ocasião, o prefeito Heron Guimarães informou que a dívida da prefeitura com o Ipremb havia sido inicialmente calculada em R$ 355 milhões, mas defendeu a revisão dos valores.