PREVIDÊNCIA

Lei que altera regras da previdência dos servidores de Betim já está valendo

Norma sancionada pelo Executivo autoriza prefeitura a negociar dívidas previdenciárias em até cinco anos e altera índices de correção, juros e multas

Por Lisley Alvarenga

Publicado em 19 de novembro de 2026 | 12:52

 
 
A Lei nº 8.273 altera duas leis municipais e incorpora uma emenda aditiva apresentada pelos vereadores A Lei nº 8.273 altera duas leis municipais e incorpora uma emenda aditiva apresentada pelos vereadores Foto: Brandon Santos

Está em vigor a lei que altera as regras da previdência dos servidores municipais de Betim e estabelece novas condições para o pagamento de dívidas da prefeitura com o Instituto de Previdência Social do Município (Ipremb). A norma foi publicada no "Órgão Oficial do Município" dessa terça-feira (17/11), após aprovação do Projeto de Lei 285/2026 pela Câmara Municipal.

A Lei nº 8.273 altera duas leis municipais e incorpora uma emenda aditiva apresentada pelos vereadores. Entre as medidas previstas está a autorização para que a prefeitura parcele em até 60 meses as contribuições previdenciárias de sua responsabilidade que não foram repassadas ao Ipremb dentro do prazo. A negociação abrange também os encargos dessas dívidas, desde que os valores sejam devidamente calculados e reconhecidos.

O parcelamento, entretanto, não poderá incluir os recursos descontados dos salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Débitos que não tenham origem em contribuições previdenciárias também ficam de fora. A prefeitura poderá negociar os valores, mas não será obrigada a aderir ao parcelamento.

Pelas regras, a primeira parcela deverá ser quitada até o último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com acréscimo de juros simples calculados com base na meta atuarial do instituto. Em caso de atraso, será aplicada multa de 0,5%.

Os acordos também deverão estabelecer as consequências para o eventual descumprimento das obrigações pela prefeitura, incluindo a possibilidade de cancelamento da negociação e cobrança do saldo devedor. A justificativa da emenda é permitir que débitos não contemplados pelo parcelamento especial aprovado em agosto deste ano também possam ser negociados, ampliando a previsibilidade financeira do Ipremb.

Mais sobre a lei

A lei também define o INPC como índice de referência para o reajuste de aposentadorias e pensões. Outra alteração é a substituição dos juros compostos pelos juros simples na atualização das dívidas previdenciárias parceladas. Além disso, a multa por atraso no pagamento das parcelas foi reduzida de 2% para 0,5%.