Prefeitura de Betim propõe alterar leis pra renegociar dívida com o Ipremb

A prefeitura pretende alterar legislações municipais que regulamentam a previdência dos servidores e o parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb). As mudanças foram detalhadas em audiência pública realizada nessa terça-feira (3), na Câmara Municipal.

Na ocasião, o prefeito Heron Guimarães (União Brasil), presente no debate, informou que a dívida com o instituto foi inicialmente calculada pelo município em R$ 355 milhões. Contudo, o chefe do Executivo defendeu a necessidade de os números serem reanalisados.

O debate foi convocado pelo vereador Dudu Braga (PV) para discutir o Projeto de Lei 285/2026, que altera as leis municipais 4.275/2005 e 8.220/2026. A proposta atualmente está sendo analisada pelas comissões da Casa.

Uma das mudanças, explicou a procuradora-adjunta Jessica Francoise Santos Pires, trata do Artigo 74 da Lei 4.275/2005, que estabelece critérios para o reajuste das aposentadorias e das pensões do funcionalismo.

Segundo ela, a redação atual determina que os benefícios sejam atualizados para preservar o valor real, mas não especifica o índice utilizado para isso. A proposta do Executivo passa a mencionar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Jessica afirmou ainda que a alteração preserva as regras de paridade e de integralidade para os servidores que têm direito a esses critérios, conforme as normas constitucionais. De acordo com ela, o objetivo é explicitar o índice de reajuste, sem modificar as garantias desses beneficiários.

Outro ponto do projeto é a forma de atualização dos débitos previdenciários parcelados. A proposta substitui os juros compostos pelos juros simples. De acordo com a procuradora, a taxa atuarial considerada, de 0,48% ao mês, representaria uma atualização anual de aproximadamente 6,17% no regime composto. Esse percentual ultrapassaria o limite de referência estabelecido pelo Ministério da Previdência para parcelamentos em até 300 prestações, cujo teto, conforme a tabela apresentada na audiência, varia de 5,47% a 5,61%.

Juros

A proposta do Executivo também reduz de 2% para 0,5% a multa moratória. Jessica argumentou que a legislação municipal não estabelece uma referência específica para essa penalidade e que a manutenção do percentual de 2% tornaria o pagamento da dívida mais oneroso para o município. Ela esclareceu que a multa só incidirá em caso de atraso nas parcelas e que o valor será destinado à Previdência Social, não sendo incorporado aos recursos do Ipremb.

“A proposta de mudança passou por análise da Procuradoria. Durante a revisão, foram identificadas lacunas na legislação municipal e questões apontadas pelo Ministério da Previdência Social, que não aprovou um pedido de parcelamento dos débitos apresentado pelo município. As alterações não representam uma reforma previdenciária nem têm como objetivo retirar direitos dos servidores. A intenção é esclarecer regras já previstas na legislação municipal e adequar os dispositivos às normas federais”, salientou Jessica.

Heron Guimarães também defendeu a necessidade de mudar a forma de cálculo como medida para evitar prejuízos financeiros ao município e ao instituto. “As alterações da Lei 4.275, de 2005, e da Lei 8.220, de 2026, fazem a indexação dos juros das dívidas do instituto ao INPC, em vez de essa indexação ser feita por meio de um índice estabelecido pelo próprio instituto. Antes acontecia dessa forma, algo que é impreciso e subjetivo”, declarou o prefeito.

Servidores cobram participação

O presidente do Sind-UTE subsede Betim, Luiz Fernando Souza Oliveira, cobrou maior participação dos servidores públicos nas decisões envolvendo o Ipremb. “O Instituto de Previdência de Betim afeta não só os servidores da educação e de todos os quadros setoriais da prefeitura, mas também os servidores efetivos da Câmara Municipal e, de uma forma muito direta, toda a população de Betim. Nós temos muito interesse em resolver essa questão”, frisou.

Já o presidente do Sindserb, Geraldo Abreu, pediu que a discussão do Projeto de Lei 285/2026 seja adiada até que os levantamentos sejam concluídos – a proposta está sendo analisada pelas comissões da Casa. Ele também afirmou que a proposta não teria sido debatida pelo Conselho Municipal de Previdência e pelo Conselho Fiscal. “Pedimos que a votação deste projeto seja adiada, até que se faça todas essas análises. Elas são complexas e isso não vai acontecer de um dia para o outro”, defendeu.

Deliberação

Durante o debate, foi proposta a criação de uma comissão, com participação de representantes do Legislativo, do Executivo, do Ipremb, dos conselhos e dos sindicatos, para acompanhar as discussões sobre o projeto de lei. Como deliberação, foi agendada uma reunião extraordinária do colegiado para esta sexta-feira (6), antes da votação do projeto.