Câmara de Betim aprova mudança em regra pra servidor se aposentar

Foi aprovado, na reunião ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira (31), o substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 699/2025 – que altera o artigo 76 da Lei nº 4.275, de 2005, sobre o regime próprio de previdência social do município. O texto substitutivo, de autoria de vários vereadores, prevê o afastamento preliminar remunerado do servidor público municipal que já tenha preenchido os requisitos legais pra sua aposentadoria.

Segundo a proposta da Casa, a partir do momento em que o servidor que já cumpre os requisitos para se aposentar entrar com o pedido de aposentadoria voluntária, o Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb) terá um prazo máximo de 60 dias para fazer a análise da documentação. Nesse período, o servidor permanecerá em atividade. Caso o órgão não emita um parecer dentro desse prazo, o funcionário público municipal terá direito ao afastamento preliminar automático enquanto o processo tramita. 

“Tão logo preencha os requisitos, não poderá o servidor se afastar imediatamente do cargo, devendo formular seu pedido administrativo e continuar trabalhando por mais 60 dias, enquanto o órgão previdenciário realiza a análise de seu requerimento. Por outro lado, se o Ipremb não concluir a análise do pedido no prazo legal de 60 dias, será garantido ao servidor o direito de se afastar preliminarmente à aposentadoria, de forma automática, enquanto o processo administrativo tramita”, diz texto do substitutivo aprovado. 

Na matéria, os vereadores também destacam que o Ipremb deverá realizar um censo prévio dos servidores próximos da inativação. O objetivo é identificar, com antecedência, os servidores em fase de transição para a inatividade, orientando-os quanto às providências necessárias, à documentação legal e aos prazos a serem observados. 

Votação

A matéria recebeu 16 votos favoráveis. Não votaram os vereadores Adélio Carlos (PDT), Dudu Braga (PV), Layon Silva (PL) e Paulo Tekim (PL) – que presidiu a sessão no lugar de Léo Contador (União Brasil), que estava em Brasília. Também estavam ausentes Carlin Amigão (MDB) e Kenin do G10 (Democracia Cristã).

Tramitação

Agora, o substitutivo seguirá para redação final e, depois, será encaminhado ao Executivo para ser sancionado ou não pelo prefeito Heron Guimarães (União Brasil). Se for à sanção, a mudança valerá para todos os servidores municipais: da prefeitura, da Câmara e de autarquias. 

O presidente da Câmara, Leo Contador, ressaltou que a mudança atende a uma demanda antiga do funcionalismo público.

“Essa é uma reivindicação antiga dos servidores, que, muitas vezes, mesmo após formalizarem o pedido de aposentadoria junto ao Ipremb, precisam permanecer em atividade por meses e, em alguns casos, até anos, aguardando a conclusão do processo. Ao estabelecermos o prazo de 60 dias para manifestação do instituto e permitir o afastamento remunerado caso não haja resposta nesse período, garantimos mais previsibilidade ao servidor que já cumpriu seu tempo de contribuição e aguarda apenas a formalização do direito”, reforça.