Nova lei em Betim proíbe condenados por crimes contra crianças no serviço público

Entrou em vigor em Betim a lei que proíbe a contratação e a permanência no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A medida foi publicada no “Órgão Oficial” do município na última quinta-feira (7/5).

A proposta estabelece que pessoas condenadas pela Justiça, com sentença transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras legislações relacionadas à proteção de menores, não poderão ocupar cargos na administração pública municipal.

A nova norma vale para toda a estrutura da prefeitura, direta e indireta, e atingirá cargos efetivos, comissionados, funções de confiança e contratos temporários.

Autor do projeto, o vereador Rony Martins (Republicanos) afirmou que a medida representa um avanço na política de proteção à infância e também no fortalecimento dos critérios éticos dentro do poder público.

“Hoje, essa lei entra em vigor em Betim como um passo importante na proteção das nossas crianças e adolescentes. E ganha ainda mais significado neste mês de Maio Laranja, período de conscientização e combate ao abuso e à exploração infantil em todo o país. Estamos falando de pessoas já condenadas pela Justiça, com sentença transitada em julgado. Quem pratica crime contra criança não pode ocupar espaço de confiança dentro do poder público. Mais do que uma medida administrativa, essa é uma mensagem clara de proteção, responsabilidade e compromisso com a infância”, declarou o parlamentar.