STF declara inconstitucional lei municipal de Betim que proíbe linguagem neutra nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Municipal 7.015/2022, de Betim, que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático das escolas públicas e privadas do município. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, que julgou procedente a ação movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça divergiram parcialmente do entendimento, formando minoria (o placar final da decisão foi de sete a três).

O julgamento virtual teve início no dia 1º e foi concluído às 23h59 dessa segunda-feira (11/5). As entidades requerentes alegam que a lei municipal viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de ensino ao proibir o uso da linguagem neutra, uma forma de comunicação que busca adotar termos neutros em vez de femininos ou masculinos.  

As associações argumentam que a proibição acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, e atinge a dignidade de pessoas não-binárias ao proibi-las de utilizar a linguagem em que se sintam mais confortáveis. As entidades também apontam outras decisões do Supremo que reconheceram direitos da população LGBTI+.

Autor do Projeto de Lei 268/2021, que originou a Lei 7.015, o vereador Professor Alexandre Xeréu (PL) afirma que vai estudar a viabilidade de apresentar um recurso à decisão do STF, apontada por ele como "injusta e ilegal". "O meu projeto garante que os alunos aprendam a língua portuguesa. A linguagem neutra não é oficial. Se for assim, os professores vão poder ensinar mandarim ou coreano nas aulas de português, se eles quiserem", pontua. "Respeito o Supremo, ainda mais como advogado e professor de direito, e posso discordar de maneira respeitosa. Não vejo onde está a legalidade dessa decisão. O direito está aí para atender os anseios da sociedade, e isso não atende", acrescenta o parlamentar.

Ainda segundo Xeréu, se não houver mudança na decisão do STF, ele vai apresentar um novo projeto de lei com o mesmo teor. "Assumo o compromisso de propor uma lei similar em pouco tempo", conclui o vereador.