Projeto de lei quer proibir publicidade de bets em espaços públicos de Betim

Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Betim propõe proibir a publicidade de plataformas de apostas fixas, também conhecidas como bets, e de serviços de apostas online em bens públicos municipais e em espaços publicitários cuja utilização dependa de autorização, licença, permissão ou concessão da prefeitura.

A proposta, de autoria do vereador Ricardo Lana (PP), deve começar a ser analisada pelos vereadores após o fim do recesso parlamentar, em 4 de agosto. 

O Projeto de Lei nº 198/2026 estabelece que a vedação abrangerá diferentes formas de divulgação das bets, como marcas, nomes empresariais, sites, aplicativos, campanhas promocionais, bônus, logotipos, mascotes, slogans e outros elementos capazes de identificar, direta ou indiretamente, empresas do setor. 

A proposta também proíbe a exibição de marcas de plataformas de apostas em eventos contratados, patrocinados, promovidos, apoiados ou realizados pela administração municipal. 

Na justificativa, Ricardo Lana afirma que a iniciativa não visa impedir a atuação das empresas de apostas, mas disciplinar o uso dos espaços públicos sob responsabilidade do município. "A proposta não restringe a atividade econômica das empresas de apostas nem interfere na competência da União para regulamentar esse setor. Ela se limita ao exercício da competência constitucional do município para tratar de assuntos de interesse local e organizar a utilização dos espaços públicos", argumenta o vereador. 

O parlamentar afirma ainda que o crescimento da publicidade de apostas esportivas provoca preocupação devido aos impactos sociais associados ao setor. Segundo ele, a expansão desse mercado tem incentivado o jogo compulsivo e o superendividamento, afetando a saúde mental e a organização financeira das famílias.