Acordo estabelece etapas pra regularização de área ocupada no Pingo D'Água, em Betim

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o governo de Minas, a Prefeitura de Betim, a Defensoria Pública de Minas Gerais, a MRV Engenharia e representantes da comunidade Pingo D'Água, em Betim, formalizaram um acordo para viabilizar as etapas da regularização fundiária da ocupação localizada no bairro. Assinado no na segunda-feira (27/7), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, o termo prevê a compra do terreno pelo município, a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a instalação de equipamentos públicos. A expectativa é beneficiar 126 famílias, o que equivale a cerca de 415 moradores. A área corresponde ao loteamento Chácaras Santa Cecília, com aproximadamente 50 mil metros quadrados, ocupado há cerca de 15 anos.  

As negociações para chegar até o acordo dessa terça (27) começaram em 2023, por meio de reuniões promovidas na Procuradoria-Geral de Justiça, e evoluíram para um procedimento formal de mediação conduzido pelo Centro de Autocomposição e Segurança Jurídica do MPMG (Compor-MPMG), em parceria com a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Advocacia-Geral do Estado (Cprac-AGE). Durante o processo, foram realizadas quatro reuniões de mediação para definir os encaminhamentos relacionados à regularização fundiária.

O acordo reúne as medidas necessárias para a aquisição da área, a execução da Reurb, a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos, além do tratamento dos processos judiciais relacionados ao caso. A efetivação da regularização, entretanto, pontou o Ministério Público, dependerá do cumprimento das etapas técnicas, administrativas e das obrigações assumidas pelos órgãos e instituições envolvidos.

Durante a cerimônia de assinatura, o procurador de Justiça Francisco Rogério Barbosa Campos destacou que a mediação permitiu transformar um conflito envolvendo moradores, poder público e empresa proprietária em uma solução construída por consenso. Para ele, o diálogo foi fundamental para reorganizar as relações entre as partes e possibilitar uma solução pacífica.  

O procurador-geral do Município de Betim, Joab Ribeiro Costa, avaliou que o processo de mediação promovido pelo Compor-MPMG foi decisivo para construir uma solução consensual entre as instituições e assegurar o direito à moradia dos moradores da comunidade.