Prefeitura cria incentivos para aposentadoria e demissão voluntária

A Prefeitura de Betim encaminhou para a Câmara projetos de lei que retornam com incentivos para aqueles servidores que estão com tempo de contribuição para se aposentarem e para aqueles que queiram deixar o serviço público. Em ambos os casos, quem ingressar em algum dos dois programas receberá uma indenização. Como os projetos são de incentivos, a adesão de servidores é facultativa. 

Essas ações já foram realizadas em 2017, quando 356 se aposentaram pelo PIA e cem pediram demissão voluntária. Esse tipo de iniciativa também vem acontecendo em outras esferas do serviço público, nos âmbitos federal e estaduais.

Um desses projetos institui o Plano de Incentivo à Aposentaria (PIA). Segundo o município, o objetivo é incentivar os servidores que já contam com tempo de contribuição para se aposentarem a requererem o benefício. Atualmente, 1.823 servidores municipais se encaixam nesse perfil e já possuem tempo de contribuição para se aposentarem. 

Quem se encaixar nos critérios receberá uma verba indenizatória equivalente a três vezes a remuneração do cargo efetivo, além do pagamento em pecúnia (dinheiro) de férias-prêmio adquiridas até a data da publicação da lei. 

“O município já havia realizado o PIA em 2017, e, agora, muitos servidores pediram que retornássemos com o programa. Por isso, vamos voltar com o projeto que visa aqueles que já têm tempo de contribuição para pedirem a aposentadoria. Só não podem participar aqueles funcionários que foram condenados em processos administrativos disciplinares e judiciais, que estão afastados ou que tenham férias vencidas que não foram tiradas. Inclusive, os servidores que fizeram a migração de cargo também podem participar, pois excluímos a exigência de ficar cinco anos no cargo para pedir o PIA”, disse o procurador-geral, Bruno Cypriano. 

PDV
Outro projeto é o que propõe o Programa de Desligamento Voluntário, o PDV. Esse plano, que já vem sendo realizado em várias empresas estatais e em governos estaduais e federal, consiste em oferecer aos servidores que estejam descontentes com a função no município a oportunidade de realizar seu desligamento voluntário. 

Nesses casos, será paga indenização equivalente a uma remuneração mensal para cada ano de serviço prestado, até o limite de seis anos, com acréscimo de 25% sobre o valor total da indenização para quem aderir ao PDV nos primeiros 15 dias de programa, ou um acréscimo de 10% para quem aderir entre o 16º e o 30º dia do programa, após a abertura da data de autorização do PDV. Após votação na Câmara e sanção da lei, os prazos serão publicados. 

Regime de Previdência Complementar 
Outro projeto enviado para a Câmara cria o Regime de Previdência Complementar para os servidores efetivos. Essa proposta, segundo a Procuradoria-Geral do Município, se dá em cumprimento à reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019.

A medida é voltada aos futuros servidores que queiram se aposentar com valor acima do limite do teto do INSS (atualmente em R$ 6.433).

“A reforma da Previdência estabeleceu novas diretrizes para quem ingressar no serviço público, conforme o parágrafo 2º do artigo 40. E os parágrafos 14º ao 16º determinaram que União, Estados e municípios criassem um regime complementar de previdência. Isso é para que os novos servidores que queiram se aposentar com valor acima do estabelecido pelo teto do INSS, pois a reforma da previdência limitou ao teto o valor dos benefícios de quem se tornou servidor após novembro de 2019. O regime complementar é exigência da lei. E o município vai contribuir com até 5% do valor”, explicou o procurador-geral, Bruno Cypriano. 

Segundo o procurador, os novos efetivos serão inscritos automaticamente no regime complementar – a contribuição ao Ipremb continua normalmente –, mas poderão pedir a saída dele, caso queiram. O regime complementar em Betim será vinculado à previdência complementar do Estado de Minas Gerais. “Mesmo com as dificuldades da previdência do Estado, ela ainda é mais segura e garantida. O município até poderia aderir a um fundo privado, mas aí, correria o risco de mercado, do fundo se extinguir e ficar sem recurso”, pontuou.

Os servidores antigos que ganham valor igual ou inferior ao teto do INSS também poderão ingressar no regime complementar. Porém, nesse caso, não haverá contribuição do município.