Monopólio da CCR pode causar danos a usuários da aviação em MG

Se, até 2011, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), estatal, detinha o monopólio da gestão de aeroportos no Brasil, o problema parece não ter sido resolvido com a gradual entrega dos terminais para a administração da iniciativa privada. Ao menos na região metropolitana de BH, a gestão dos aeroportos cada vez mais se concentra nas mãos de uma única empresa, da Companhia de Participações em Concessões (CCR), que também detém grande fatia do mercado de concessões de rodovias e transporte público no país. Por trás da CCR, estão três grandes empresas da construção civil no país: Soares Penido, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, estando essa última envolvida em inúmeros processos de corrupção. 

Responsável pela BH Airport, administradora do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, o grupo CCR venceu, em abril deste ano, o leilão de um bloco com 15 aeroportos federais, incluindo os terminais de Curitiba, Foz, Navegantes, Goiânia e São Luís. Seis meses depois, em outubro, o grupo volta a vencer um leilão, desta vez o do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (o aeroporto da Pampulha), no valor de R$ 34 milhões. Dessa forma, uma mesma empresa fica à frente dos dois grandes aeroportos que atendem os usuários do transporte aéreo na região metropolitana de BH. 

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o leilão de concessão dos aeroportos teve a colaboração do ex-secretário de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) Marco Aurélio Barcelos, que, dois meses após deixar o governo, assumiu a presidência da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), entidade privada que representa e defende as empresas de construção pesada e de cobrança de pedágio. O que causa estranheza às fontes é que Barcelos, logo no início de sua gestão na entidade, foi responsável por grandes concessões, quase todas vencidas justamente pelo Grupo CCR.

Barcelos disse à reportagem que não representa o interesse de qualquer das 47 empresas que fazem parte do setor de concessão de rodovias. Também não tem qualquer ingerência sobre a pauta de aeroportos.

De acordo com a apuração, uma representação será feita, nos próximos dias, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e também ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a concessão da Pampulha seja anulada e colocada novamente em disputa.

Para membros do Movimento Aeroporto da Pampulha Já, uma associação que reivindica a retomada dos voos comerciais no terminal, o fato de a CCR administrar as duas unidades da região deve ser considerado monopólio. O presidente da associação, o administrador Lúcio Flávio de Paula, considera que, no mínimo, existe um conflito de interesses que deveria impedir o grupo de assumir o Aeroporto da Pampulha. 

Para ele, o problema já começou no ano passado, quando o governo chamou as empresas para levantarem propostas de modelos que poderiam ser adotados na Pampulha. “O governo admitiu que ela já entrasse no processo de Procedimento de Manifestação de Interesse, e a empresa pôde apresentar projeto para dizer como o próprio concorrente deve operar. A CCR se tornou um operador econômico do concorrente. Isso configura um óbvio conflito de interesses”, explica. 

Estado foi quem conduziu leilão
Para o presidente do Movimento Aeroporto da Pampulha Já, o mercado já previa que a CCR acabaria ganhando o leilão, e, por isso, duas concorrentes desistiram de participar do certame. Segundo ele, o administrador de um aeroporto não pode mexer nas tarifas aéreas, que são reguladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas é responsável pela gestão de toda a estrutura, como estacionamento e aluguel de lojas.

De acordo com De Paula, a equipe do movimento está analisando os documentos referentes à licitação do Aeroporto da Pampulha para verificar o que pode ser feito para que não haja monopólio no atendimento à população da região metropolitana. 
Procurada para se manifestar sobre o assunto, a Prefeitura de Belo Horizonte apenas sugeriu que a reportagem procurasse a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), a Infraero e o Ministério da Infraestrutura. 

A reportagem também acionou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que respondeu o seguinte: “Em relação ao leilão do aeroporto da Pampulha, cabe destacar que este foi conduzido pelo Estado de Minas Gerais, órgão responsável por estabelecer as regras editalícias e contratuais mediante o acompanhamento do Ministério da Infraestrutura e do Tribunal de Contas da União.

A CCR enfatizou que, dentro de sua ambição estratégica, há um programa pautado em cinco eixos, sendo que o primeiro deles é “o retorno ao acionista”. 

Controle total impede prática de valores mais baixos 
A concorrência no mercado de aeroportos poderia, por exemplo, permitir que os valores cobrados para os lojistas caíssem ou que os estacionamentos ficassem mais baratos, mesmo que o Aeroporto da Pampulha tenha um perfil diferente em relação ao de Confins – o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade se dedica ao tráfego de aeronaves da aviação executiva e da aviação geral, além de ser um dos principais polos de manutenção de aeronaves. 

“A empresa não tem qualquer estímulo para fazer um preço mais acessível para o consumidor”, diz o presidente do Movimento Aeroporto da Pampulha Já, acrescentando que foram feitos muitos questionamentos para o governo de Minas durante a realização da audiência pública sobre o tema, em março deste ano, mas sem que eles obtivessem respostas para todos.

Posicionamento da CCR

É incorreta e denota completo desconhecimento de fatos de domínio público a reportagem publicada na edição desta sexta-feira, 12 de novembro de 2021, em O Tempo, com o título “Monopólio da CCR pode causar danos a usuários de aviação em MG”. Diante desse fato, o Grupo CCR vem esclarecer:

· A reportagem ignora de forma deliberada o fato de que os leilões são públicos em todas as suas etapas, desde a chamada para execução dos estudos, sua publicação, consultas públicas, realização dos pregões, publicação em diários oficiais, além de ampla divulgação pelos veículos de comunicação. E nas duas ocasiões houve disputa pelos ativos;

· O leilão do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/AIBH, em Confins, foi realizado pelo governo federal no ano de 2013 em um certame amplamente concorrido;

· O consórcio AeroBrasil, integrado pelo grupo CCR e Zürich Airport foi o vencedor ao apresentar a melhor proposta com ágio de 66%, uma oferta de R$ 1,8 bilhão;

· Já o leilão do Aeroporto da Pampulha/BH ocorreu oito anos depois, em outubro de 2021, organizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais;

· E, a exemplo do que já havia ocorrido em 2013, o Grupo CCR disputou o ativo em leilão público, realizado na sede da B3, em São Paulo;

· Três consórcios apresentaram proposta, tendo um sido desqualificado antes do leilão por inadequação da documentação apresentada;

· Após quinze lances na fase de viva-voz, a CCR venceu o leilão com proposta de R$ 34 milhões e ágio de 245,29% acima do valor mínimo, que estava fixado em R$ 9,8 milhões;

· Os contratos de concessão de AIBH/Confins e da Pampulha regulam os preços que as concessionárias podem cobrar pelos seus serviços (serviços estes regulados que representam 2/3 da receita), pelo que é do interesse das concessionárias atrair o maior número de passageiros e negócios;

· Portanto, as evidências derrubam qualquer insinuação apresentada na referida reportagem, de que teria havido favorecimento.

· E não há razão alguma para se falar em monopólio no setor. O bom jornalismo de O Tempo deveria estar pautado em fatos, não em falsas narrativas que não se sustentam.

Adicionalmente, é importante esclarecer que o Grupo CCR tem há muitos anos o setor aeroportuário em sua estratégia de negócios, tendo investido mais de R$ 845 milhões em Confins/MG para gerar empregos, renda e oferecer elevados níveis de serviços, que são reconhecidos pelos passageiros, autoridades e pelo órgão regulador/ANAC. Esses investimentos incluíram a incorporação de novas tecnologias e a construção de um moderno terminal de embarque/desembarque, permitindo que aumentássemos a capacidade de atendimento de 10 milhões para 22 milhões de passageiros ao ano, tornando ABIH um dos melhores e o mais pontual do Brasil.

As afirmações infundadas presentes no texto publicadas em O Tempo desconsideram todo o modelo de competição que está consolidado na legislação federal e em regulamentos dos programas de concessões.

Ignorar os fatos provoca uma assimetria de informações, induzindo os qualificados leitores e assinantes a manter contanto com uma versão que não guarda correspondência ou lastro com a realidade.

O Grupo CCR seguirá com seu plano de expansão, de maneira a buscar oportunidades de investimento na modernização da infraestrutura brasileira, algo que tem sido reconhecido por todos os interlocutores e mercados em que a companhia está presente, sempre ancorado em rígidas políticas de Governança e Compliance.

Em nome dos 17 mil colaboradores do grupo, pelo respeito a cada um deles, e o compromisso com a perenidade de seus negócios, a companhia não pode deixar de apontar quão equivocada e eivada de falsas narrativas está a reportagem publicada hoje em O Tempo.

A CCR esteve e está à disposição para quaisquer esclarecimentos dos seus planos de investimento e modernização da infraestrutura do país. E espera que, em nome de um jornalismo justo, haja espaço para fatos, não ilações.