Câmara de Betim nomeia integrantes de CPI para apurar dívida da AG

Os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a suposta dívida milionária que a empreiteira Andrade Gutierrez (AG) – investigada pela Lava Jato – cobra de Betim se reuniram pela primeira vez nessa semana.A comissão foi nomeada terça-feira (12) pelo presidente da Câmara, Klebinho Rezende (PSD), durante a reunião do Legislativo local. 

São integrantes da CPI os vereadores Claudinho Fernandes (DEM), Tiago Santana (PCdoB), Eliseu Xavier (PTB), Gilson da Autoescola (PPS) e Layon Silva (PHS).

Ainda durante a plenária, Klebinho repassou para a comissão toda a documentação que a prefeitura enviou ao Legislativo sobre a cobrança da AG por supostas obras de saneamento e urbanização realizadas na cidade entre 1979 e 1982. Dentre os documentos, está o resultado da auditoria realizada pela empresa BRN Perícia, Auditoria e Avaliação, que analisou todo processo que originou a suposta dívida. 

Na quinta (14), os vereadores indicados decidiram que Claudinho será o presidente da CPI, e Tiago Santana ficará como relator da comissão. “É uma documentação bem farta que foi repassada para a Câmara, que temos que auditar também. A prefeitura fez uma auditoria, mas o Poder Legislativo, como órgão fiscalizador, também tem o dever de analisar todos esses documentos. Ao final, será emitido um parecer que será encaminhado para a prefeitura, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos”, declarou Claudinho.

Segundo Tiago Santana, será pedida também a prorrogação do prazo da CPI, porque o prazo inicial de 90 dias já está se esgotando, já que a criação da comissão foi aprovada em novembro do ano passado, mas nomeada só agora. “São muitas informações que precisam ser estudadas. A perícia independente feita pela BRN aponta que, na verdade, o município é que teria crédito a receber da Andrade Gutierrez, pois foram feitos pagamentos com valores acima do contrato. Mas precisamos ainda analisar toda a documentação e, somente depois disso, a comissão emitirá um parecer que se juntará ao processo que a prefeitura move na Justiça contra a cobrança”.

Para Klebinho, o trabalho da comissão será de grande importância. “Será um trabalho minucioso. A Câmara é outra esfera de poder que está analisando todo esse processo para apurar as irregularidades e ajudar o município nessa ação”, declarou.

Contestação
A contestação da dívida cobrada pela AG, através de precatórios, começou em março de 2017 quando a prefeitura, após 25 anos de omissões e revelias, decidiu que a dívida deveria ser questionada. Em 2018, uma auditoria independente, realizada pela empresa BRN Auditoria Perícia, Auditoria e Avaliação, comprovou que Betim já quitou a dívida com a empreiteira, entre 1980 e 1985, e que o município teria é que ser ressarcido por valores pagos a mais.

Segundo a auditoria, em valores atuais pela tabela de correção monetária do Tribunal de Justiça de Minas, o valor final do contrato pelas obras da Andrade Gutierrez foi R$ 32,215 milhões. Porém, pagamentos feitos pelo município ultrapassaram em R$ 28,99 milhões o valor final do contrato. 

A Andrade Gutierrez já declarou que não se pronuncia sobre o assunto.

Relatório do TCU
Na semana passada, a prefeitura recebeu um relatório elaborado por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) que encontrou “potenciais irregularidades” no contrato entre o município de Betim e a AG. Foi esse contrato que originou a suposta dívida milionária que a empresa cobra agora da prefeitura na Justiça e que pode inviabilizar as contas do município.

A fiscalização feita pelo TCU foi solicitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados. O relatório da fiscalização já foi encaminhado ao Congresso Nacional. Os técnicos do TCU analisaram toda a documentação relativa ao processo, e realizaram uma inspeção na própria prefeitura, em setembro de 2018, para conferir documentos encontrados nos arquivos municipais. 

No relatório, assinado pelo ministro Aroldo Cedraz, o TCU conclui que “não é possível precisar que a entrega da obra ocorreu”. Segundo o relatório, não há documentos que comprovem de forma fidedigna que a Andrade Gutierrez teria realizado todo o serviço previsto no contrato, já que não existem, por exemplo, diários de obras, medições, laudos e vistorias. 

Em seu parecer final, o ministro ressaltou que “é possível concluir que a execução do contrato (com a AG) se deu em meio a uma série de potenciais irregularidades, tais como falta de especificação do objeto, ausência de projetos, fiscalização falha, aditivos exorbitantes, recebimento da obra sem termo circunstanciado de vistoria, e ainda assinatura de termo aditivo após o encerramento do contrato e entrega do objeto”. 

Sobre esse último item, há valores expressivos cobrados alguns meses após o suposto término da obra assinados pela AG e pelo governo do ex-prefeito Osvaldo Franco.