TCE-MG arquiva representação de Betim e Contagem contra licitação do Rodoanel

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou o arquivamento da representação dos municípios de Betim e Contagem que questionava a legalidade e pedia a suspensão do leilão para a contratação de uma empresa público-privada construir e operar o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A corte acolheu os argumentos da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e concluiu que "o certame foi realizado em conformidade com as normas legais". Com isso, o processo de licitação será retomado pelo governo de Minas.  

Na mesma decisão, o TCE-MG reconheceu que o traçado da Alça Oeste, no município de Contagem, está ajustado com os parâmetros do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual Várzea das Flores.

O TCE-MG concluiu que "o projeto de implantação do Rodoanel Metropolitano apresentou critérios de sustentabilidade em busca do desenvolvimento socioeconômico equilibrado e de defesa do meio ambiente, em consonância com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável". 

Em agosto, o grupo italiano Inc SPA venceu o edital para a construção do Rodoanel. A empresa apresentou uma proposta de contraprestação de R$ 91.144.207,40 - valor a ser pago pelo Estado nos primeiros três anos de operação da rodovia, o que representa deságio de 12,14% em relação ao valor estipulado pelo governo estadual, de R$ 103.738.000,68.

Orçado em R$ 5 bilhões pelo governo de Minas, a concessão será realizada por meio de parceria público-privada (PPP). O Estado vai investir cerca de R$ 3 bilhões - recurso proveniente do acordo de reparação da Vale pela tragédia de Brumadinho, que deixou 272 mortos, em 2019. Os outros R$ 2 bilhões deverão ser investidos pelo grupo italiano, que vai explorar pedágio por 30 anos da rodovia.

O projeto prevê a construção de aproximadamente 100 km de malha rodoviária. A concessão será para as obras, manutenção e operação. A expectativa é que até 2027 as alças norte e oeste sejam concluídas.

Reivindicação

O processo no TCE-MG teve início, em 2022, com uma representação do município de Contagem, com pedido cautelar (liminar), questionando a Concorrência Internacional nº 001/2022, lançada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). Posteriormente, o município de Betim foi admitido no processo na qualidade de interessado.

A medida cautelar foi indeferida. Por sua vez, o Ministério Público de Contas opinou pelo arquivamento do processo e expedição e monitoramento de determinações à Seinfra. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas sublinhou "a ausência de transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial".

O julgamento foi suspenso, em 2022, após pedido de vista de um dos conselheiros. Agora, retomado o julgamento, o Tribunal Pleno do TCE-MG determinou o arquivamento da representação, na esteira do voto do conselheiro-relator.

Polêmicas

Apesar da realização do leilão, o projeto do Rodoanel é cercado por críticas. As prefeituras de Betim e de Contagem já ingressaram com várias ações na Justiça questionando o projeto do Rodoanel. Os municípios alegam que o Estado não realizou estudos de impacto ambiental, social e urbanístico, sendo impossível saber as consequências do traçado que foi imposto pelo governo de Minas.

Segundo as prefeituras, bairros inteiros e densamente povoados, além da área da represa de Várzea das Flores, serão cortados pelo traçado do Rodoanel. Por isso, em liminares, as prefeituras pediram a suspensão do leilão, o que foi negado pela Justiça.