ICMS da Educação: dez maiores cidades já perderam R$ 325 milhões

Nos nove primeiros meses deste ano, os dez municípios mais populosos de Minas Gerais perderam, juntos, quase R$ 325 milhões devido à Lei 24.431/2023, que alterou os critérios de distribuição do ICMS da Educação no Estado. Enquanto 13.891 alunos das dez cidades mineiras menos populosas receberam R$ 13,8 milhões de janeiro a setembro, segundo levantamento realizado pela Secretaria de Fazenda de Contagem, quase 436 mil estudantes das cidades com maior população sofrem os prejuízos da mudança na legislação, que, desde o início do ano, não considera o número de alunos matriculados para fazer a divisão dos recursos às prefeituras.

As cidades mais afetadas foram Betim, Contagem e Belo Horizonte, cujas perdas somaram R$ 196,8 milhões no período, o que representa mais da metade do montante (60,5%). Além dessas, Uberlândia e Uberaba, no Triângulo, deixaram de arrecadar R$ 34,8 milhões e R$ 23,6 milhões, respectivamente, por causa da nova norma. 

A discrepância nos repasses vem sendo questionada por prefeitos. Na capital mineira, por exemplo, cada estudante recebeu R$ 9,69 com o novo ICMS da Educação, de janeiro a setembro. O município, que tem em sua rede 147 mil alunos, recebeu 1.700 vezes menos verba do que Serra da Saudade, no Centro-Oeste do Estado, que, com 850 habitantes e 99 alunos, obteve R$ 16,7 mil por estudante no mesmo período.

Desequilíbrio

Enquanto a cidade de Araporã, no Triângulo Mineiro, recebeu R$ 1.546 por aluno de janeiro a setembro, cada estudante de Betim recebeu R$ 43,10 nos nove primeiros meses deste ano. Se o número de alunos tivesse sido considerado na distribuição do ICMS da Educação, os dois municípios teriam recebido, cada, R$ 992. 

“Betim já deixou de receber milhões neste ano devido às novas regras de distribuição do ICMS da Educação. Esse recurso é fundamental para garantir a continuidade dos avanços que temos conquistado sob a gestão do prefeito Vittorio Medioli [sem partido], com investimentos em infraestrutura escolar, capacitação de profissionais e ampliação de programas educacionais”, avalia a secretária municipal de Educação, Marilene Pimenta.

Em Contagem, a situação se repete. Segundo o secretário de Fazenda, Dalmy Carvalho, o município já perdeu R$ 50 milhões por conta da nova distribuição do imposto, sancionada no ano passado pelo governador Romeu Zema (Novo). A cidade, que, de acordo com o secretário, teve a mesma média que Bonfinópolis de Minas nos quatro parâmetros que determinam a distribuição do ICMS da Educação, recebeu por aluno R$ 31,52, enquanto o município no Noroeste do Estado, que tem 616 estudantes na rede, recebeu o repasse de R$ 2.972 por aluno.
 
Para o secretário, caso não haja uma revisão urgente da lei e seja acrescentado um critério ponderador que considere o número de estudantes na distribuição dos recursos, os municípios mais populosos vão sofrer prejuízos não apenaa na educação, mas em todas as áreas.

“O prejudicado é toda a população. Temos que fazer um esforço fiscal muito grande e um contingenciamento em várias secretarias. Para se ter uma ideia, não conseguimos expandir o número de cirurgias eletivas e outros procedimentos na saúde”, afirma Carvalho.

Segundo o secretário, a perda de arrecadação no município neste ano já forçou a prefeitura a fazer um novo arranjo orçamentário para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Prefeitos aguardam decisão do STF

A esperança dos prefeitos para a revisão da lei do ICMS da Educação está em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PCdoB que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade da regra. Nesta semana, a Corte aceitou a Prefeitura de Uberlândia como parte interessada no processo. Além da cidade do Triângulo Mineiro, Betim, Contagem, Juiz de Fora, Belo Horizonte, Ouro Preto e Vespasiano, bem como a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) também foram aceitas como parte na ação.

O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Advocacia Geral da União (AGU) já recomendou à Corte que determine a suspensão da lei por inconstitucionalidade. Enquanto o julgamento está em curso, os prefeitos pedem que o Supremo suspenda a lei e ordene o ressarcimento das perdas financeiras, com a expectativa de evitar mais danos aos orçamentos municipais. “Estamos confiantes de que, com o deferimento [da entrada das prefeituras no processo], poderemos demonstrar como essas mudanças têm prejudicado o desenvolvimento educacional de diversos municípios em Minas Gerais”, apontou Marilene Pimenta. 

Em nota, o governo de Minas afirmou manter diálogo com todos os atores políticos, mas ponderou que a lei já foi amplamente discutida antes de sua aprovação na Assembleia Legislativa.