Projeto que altera regras para renegociar dívida com o Ipremb é aprovado em 1º turno em Betim 

Os vereadores aprovaram, durante reunião da Câmara Municipal nesta terça-feira (10/11), o projeto de lei do Executivo que altera regras da previdência dos servidores municipais e do parcelamento de débitos da Prefeitura de Betim com o Instituto de Previdência Social do Município (Ipremb). O texto foi apreciado em primeiro turno, com 17 votos favoráveis e dois contrários: votaram contra os vereadores Dudu Braga (PL) e Layon Silva (PL). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos parlamentares e sancionada pelo prefeito Heron Guimarães (União Brasil).

O Projeto de Lei 285/2026 altera as leis municipais 4.275/2005 e 8.220/2026. Entre as mudanças estão a definição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como referência para o reajuste de aposentadorias e pensões, a substituição dos juros compostos pelos juros simples na atualização de débitos previdenciários parcelados e a redução da multa moratória de 2% para 0,5%.

Presidente da Comissão do Servidor na Câmara, Dudu Braga argumentou que votou contra a proposta por considerar que o projeto de lei "não esclareceu alguns pontos necessários, como o tamanho da dívida do município com o Ipremb". "A própria prefeitura admitiu que não sabia. O direito do servidor não vamos abrir mão. Se o servidor contribuiu, vamos fazer questão de que esse dinheiro volte para o servidor, inclusive com as correções que são obrigatórias. Não votei a favor porque não posso votar em um projeto que não tem nenhum estudo”, declarou Dudu.

Audiência pública

As alterações do projeto de lei foram discutidas em audiência pública realizada no último dia 3 de novembro, na Câmara. Na ocasião, o prefeito Heron Guimarães informou que a dívida do município com o instituto havia sido inicialmente calculada em R$ 355 milhões, mas defendeu a necessidade de revisão dos valores. 
Uma das mudanças propostas pelo Executivo altera o artigo 74 da Lei 4.275/2005, que estabelece critérios para o reajuste das aposentadorias e pensões do funcionalismo.

A procuradora-adjunta do município, Jessica Francoise Santos Pires, explicou que a redação atual não especifica o índice usado para atualizar os benefícios. Com a alteração, o INPC passa a ser mencionado expressamente como referência. Segundo ela, a medida preserva as regras de paridade e integralidade para os servidores que têm direito a essas garantias.

Outra alteração é a substituição dos juros compostos pelos simples na atualização dos débitos previdenciários parcelados. A proposta também reduz de 2% para 0,5% a multa por atraso no pagamento das parcelas.

Durante a audiência, Jessica afirmou que as mudanças buscam adequar a legislação municipal às normas federais e responder a apontamentos do Ministério da Previdência Social, que não aprovou um pedido de parcelamento de débitos apresentado pela prefeitura.

Heron Guimarães também defendeu a revisão dos critérios de cálculo. Segundo ele, o objetivo é evitar prejuízos financeiros ao município e ao instituto. O prefeito afirmou ainda que as alterações não representam uma reforma previdenciária nem têm como finalidade retirar direitos dos servidores.